Geral     15 de Abril de 2018 10:47
País

Associações pedem veto a projeto de lei que abre brecha para improbidade

PL prevê que gestores públicos respondam apenas por “dolo e erro grosseiro”


A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) – que representa 16 mil membros – em conjunto com entidades nacionais representativas da magistratura e de auditores fiscais do Trabalho, encaminhou na quarta-feira, dia 11, ofício ao presidente da República Michel Temer com pedido de veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015).
O documento foi protocolado na Presidência da República, na Casa Civil e no Ministério da Justiça. Na avaliação da entidade, a proposta que segue para sanção fragiliza a lei de improbidade e permite ao administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanções, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas e do Ministério Público.
O texto está sendo analisado pela assessoria jurídica da Conamp para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o projeto não seja vetado. As entidades apontam ainda inconstitucionalidades à responsabilização dos agentes públicos da forma como o projeto propõe. Neste ponto, o PL prevê que gestores públicos respondam apenas por “dolo e erro grosseiro”, abrindo caminho para impunidade. Na avaliação das associações, a mudança traz riscos graves e artifícios para isentar de responsabilidade de agentes públicos.
Também assinaram o ofício a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

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