Política

25/05/2017 22:00

Em Brasília, deputados lançam Frente Parlamentar Armas Pela Vida

Autor do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, Rogério Peninha Mendonça lidera movimento para pautar a matéria no plenário da Câmara


Será realizado na próxima quarta-feira, dia 31, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o lançamento da Frente Parlamentar Armas Pela Vida. O evento, com início previsto para às 17h, reunirá os deputados federais e senadores que apoiam flexibilizações na legislação sobre armas de fogo, além de pesquisadores e especialistas em Segurança Pública. “A criação deste grupo dará ainda mais musculatura à bandeira que defendemos. Anos atrás éramos meia dúzia de vozes isoladas aqui em Brasília. Hoje já somamos dezenas de parlamentares contra o desarmamento civil”, explica Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor do PL 3722, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estipula critérios mais razoáveis para a compra, posse e porte de armas e munições no Brasil.

De acordo com as normas internas da Câmara dos Deputados, as Frentes Parlamentares são associações suprapartidárias de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal, destinadas a aprimorar a legislação referente a um tema específico. “A principal mudança que proponho é o fim da discricionariedade para o registro de uma arma. Atualmente, é necessária a comprovação da ‘efetiva necessidade’ ao delegado da Polícia Federal, que tem poder de decisão sobre o registro. Pelo projeto, ficam estipulados critérios técnicos para a compra de armas legais”, esclarece Peninha. A proposição também estabelece que, para adquirir uma arma de fogo, seja necessário ter 21 anos (atualmente a idade mínima é 25), comprovar residência fixa e renda lícita, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro. Em 2005, por meio de referendo, 64% dos eleitores – quase 60 milhões de brasileiros – disseram NÃO ao desarmamento civil.

Durante as campanhas de desarmamento, mais de 600 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente. Em contrapartida, o Brasil alcançou em 2014 seu recorde histórico de homicídios: foram 59.627 mortes, o equivalente a uma taxa de 29,1 ocorrências a cada 100 mil habitantes – três vezes mais do que o considerado aceitável pela ONU. Sob a égide do Estatuto do Desarmamento, o Brasil alcançou o status de líder mundial em números absolutos de assassinatos. “O Estado tem se mostrado ineficiente no dever de garantir a segurança dos cidadãos. Como se não bastasse, este mesmo Estado impede que seus cidadãos assegurem a própria defesa. É preciso corrigir esta grande injustiça”, sacramenta o deputado.

 


22/05/2017 13:55

Delação faz primeira baixa


O Secretário do Estado da Fazenda de Santa Catarina desde 2013, Antônio Gavazzoni deixou o governo nesta segunda-feira. Ele e o governador Raimundo Colombo foram citados em delação premiada de diretores da JBS. Conforme os delatores, eles teriam recebido propina no valor de R$ 10 milhões. Os dois negam participação em qualquer crime. Também há citação de Gavazzoni em delações da Odebrecht.
Abaixo a nota divulgada agora pelo ex-secretário:

Nota à imprensa
Nesse tempo em que fui secretário de Estado e presidente de estatal me concentrei sempre em enfrentar problemas e crises. Nunca fui seduzido por assuntos que gerassem publicidade positiva, como inaugurações ou festas políticas.
Zelei cada dia pelo interesse público, trabalhei dando toda minha força, energia, conhecimento e capacidade para enfrentar grandes problemas públicos, desde a crise econômica e climática de 2008, depois à frente do grupo Celesc e, sobretudo, na Secretaria da Fazenda nestes últimos anos da pior crise econômica que o país e o Estado já viveram em toda sua história. Vencemos por não aumentar impostos nem atrasar salários.
Se isso tivesse ocorrido, a Segurança, a Saúde e a Educação teriam entrado em colapso, como aconteceu em vários estados. O progresso econômico e social estaria severamente comprometido.
Porém, apesar de todo meu entusiasmo pelas missões públicas, neste momento não tenho forças para seguir comandando os homens e mulheres de grande capacidade técnica que pertencem aos quadros da Fazenda.
Não vou descansar, mas me dedicar a mostrar a cada pessoa que confiou em mim ao longo desses 11 anos, que nada do que foi dito por criminosos confessos é verdadeiro. Todos os encontros narrados foram presenciados por terceiros que testemunharão para esclarecer a verdade. Os heróis brasileiros em que se transformaram os Procuradores da República e os Magistrados sabem e saberão julgar aqueles com quem lidam. Esses criminosos confessos, que buscam a qualquer preço montar versões que justifiquem a troca de penas alongadas por liberdade e vida milionária no exterior, não podem vencer.
Na nossa vida tudo tem um limite. A minha enérgica disposição para enfrentar problemas no Estado encontrou o seu: os dois fatos envolvendo questões eleitorais, injustas e improcedentes quando citam meu nome e, por isso, doloridas. Abro mão do foro privilegiado porque nada temo. Agradeço ao governador Raimundo Colombo pela confiança e amizade recíprocas, bem assim a todos os colegas de Governo.
Tenho Deus por testemunha de minhas palavras e, mesmo passando por tudo isso, só agradeço às amizades e simpatias que conquistei.
Antonio Marcos Gavazzoni
22 de maio de 2017


04/05/2017 14:22

Filho de Vice-Prefeito não pode ocupar cargo comissionado municipal


Foi determinado o afastamento Júlio César Henrique, filho do Vice-Prefeito de Passo de Torres, do cargo de Procurador-Geral do Município, por meio de medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A liminar foi um pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul em ação civil pública por entender que a nomeação do parente do Vice-Prefeito para o cargo comissionado configura nepotismo.

Para a Promotora de Justiça Larissa Zomer Loli, o cargo de Procurador-Geral do Município detém natureza eminentemente técnica, uma vez que exige aptidão específica para o seu exercício. Assim, a nomeação do filho do vice-prefeito de Passo de Torres para o cargo configura nepotismo indireto, violando a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do tema.

Antes de ingressar com a ação civil pública, a Promotora de Justiça expediu recomendação ao Prefeito de Passo de Torres, Jonas Gomes de Souza, responsável pela nomeação de Júlio César Henrique, para que exonerasse o servidor comissionado em razão da caracterização de nepotismo.

No entanto, como o Chefe do Executivo Municipal não atendeu à recomendação no prazo estipulado, foi proposta a ação judicial requerendo a declaração da nulidade do ato jurídico que nomeou o filho do Vice-Prefeito o cargo de Procurador-Geral do Município, com o pedido liminar para o seu imediato afastamento do cargo.

Além disso, a Promotoria de Justiça requer, no julgamento do mérito da ação, a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, por ter nomeado e mantido Júlio César Henrique no cargo, mesmo alertado da proibição legal.

Assim, o Juízo da Comarca de Santa Rosa do Sul atendeu ao pedido liminar do Ministério Público, e determinou o afastamento de Júlio César Henrique do cargo do Procurador-Geral do Município de Passo de Torres, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito no valor de R$ 500,00. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900037-81.2017.8.24.0189)


08/03/2017 08:00

PSDB vai indicar membros para CPI da Previdência


O PSDB irá indicar os membros da CPI da Previdência. Segundo o líder do partido no Senado, Paulo Bauer (SC), o partido não vai trabalhar para obstruir os trabalhos e, desde que haja o mínimo de 27 assinaturas, o partido fará a indicação dos nomes dentro do prazo regimental, que é de 30 dias.

“A Cpi é um instrumento legítimo de funcionamento do Parlamento. Ela existe para produzir investigações para realizar levantamentos e esclarecer a opinião pública sobre assuntos que interessam à sociedade. Nós não vamos fazer nenhum trabalho de objeção se a CPI alcançar o número de assinaturas necessárias. A Presidência do Senado obviamente instalará a CPI com os membros designados pelos partidos”, afirmou o senador catarinense.

A partir da confirmação das assinaturas e da leitura do requerimento de criação da CPI no Plenário do Senado pelo presidente Eunício Oliveira, os líderes partidários terão 30 dias para indicar os membros. Cada CPI é composta por 11 senadores titulares e 11 suplentes e um prazo de funcionamento de 180 dias. O senador Paulo Bauer espera que a CPI, se instalada, faça um trabalho sério trazendo a realidade dos números para a sociedade. Bauer tem certeza que a CPI irá confirmar a necessidade de se fazer a Reforma da Previdência.

“Nós esperamos que, uma vez instalada a CPI, ela se volte para efetivamente informar a sociedade sobre a realidade. E nós não temos dúvidas de que a realidade recomenda que seja feita a Reforma da Previdência em benefício dos aposentados e dos trabalhadores brasileiros”, reforçou o líder do PSDB no Senado.

Paulo Bauer reiterou ainda que a CPI deverá servir como instrumento para mostrar a realidade da Previdência no país, mas não como palanque político com o interesse de desvirtuar os dados.

“Não temos o objetivo de obstruir ou de dificultar os trabalhos desde que a CPI se volte para buscar elementos e informações que nos demonstrem efetivamente a realidade da Previdência que eu tenho certeza que será exatamente igual às informações que nós temos da parte do Poder Executivo”, finalizou o parlamentar do PSDB.

Ainda não há prazo para a instalação da CPI da Previdência no Senado.

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