Geral     11 de julho de 2018 16:00
Araranguá

Município dá prazo maior aos ambulantes até que lacunas na Lei sejam sanadas

Lei atual dificulta fiscalização em Araranguá


A sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá da última segunda-feira, dia 9, contou com a participação do secretário de Planejamento de Araranguá, Luiz Fernando Serrano, que falou sobre alguns dos trabalhos desenvolvidos pela sua pasta. O convite para participar da sessão partiu de um pedido de informações do vereador, Jorge Pereira, que questionava a forma como é realizada a fiscalização para os vendedores ambulantes atuarem no município.
De acordo com o secretário, a questão é bastante complexa e a lei que trata do assunto deixa margem para interpretação dificultando a fiscalização e tratando de maneira desigual os tipos de vendedores ambulantes. Na sua fala, o secretário pediu ainda o apoio do Legislativo para regulamentar a lei, determinando mecanismos para contribuir com o comércio local e fomentar a venda dos ambulantes sem que uma atividade prejudique a outra. Também sugeriu que seja estabelecida a forma de uso dos espaços públicos ou sua proibição, citando exemplos de como outras cidades catarinenses lidam com a situação. “A ocupação dos espaços públicos está cada vez maior, principalmente, em razão da crise econômica. Temos uma responsabilidade muito grande. É necessário promover este modelo de negócio sem prejudicar o comércio tradicional. Importante garantir que as pessoas possam empreender e sustentar suas famílias nas duas modalidades.”, comentou.
No município, existem dois fiscais responsáveis por acompanhar a atividade dos ambulantes e que estão submetidos ao Código de Posturas do município. A Polícia Militar, em parceria com a administração, também tem cuidado disso. As situações mais corriqueiras têm chegado ao conhecimento das autoridades através de denúncias, mas a secretaria de Planejamento tem adotado a estratégia de conceder prazos maiores para a regularização dos ilegais até que se tenha normas com critérios mais objetivos, evitando assim, prejuízos para as partes envolvidas.
Depois dos debates, o presidente da casa, Daniel Viriato Afonso, sugeriu que a Comissão de Indústria e Comércio, formada pelos vereadores, Paulo Roldão, Diego Pires e João Abílio Pereira, se reúnam com o secretário, Fernando, e criem as normas regulamentadoras para encaminhar como sugestão ao Executivo. “Como existem lacunas na lei, o problema é grave! Estas regras devem ser criadas o quanto antes por este grupo. Os vereadores que queiram participar também são convidados”, determinou, Daniel. O vereador, Jorge Pereira, se disponibilizou a contribuir com a discussão. “Gostaria de integrar o grupo, afinal, é um assunto que atingirá o município para muitos anos e como a demanda está crescendo, precisamos discutir o quanto antes”.

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